CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 848

As partes poderão requerer a substituição da penhora se:

I - ela não obedecer à ordem legal;

II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;

IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;

V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;

VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou

VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.

Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 848 do Código de Processo Civil: A Nova Prova em Processos Civis

O artigo 848 do Código de Processo Civil (CPC) introduz uma inovação significativa no ordenamento jurídico brasileiro ao permitir que a prova pré-constituída, ou seja, aquela já existente e disponível no momento do ajuizamento da ação, possa ser produzida após a sua propositura, sob determinadas condições. Essa possibilidade visa flexibilizar e otimizar a produção probatória, garantindo maior efetividade ao processo judicial.

O que diz o Artigo 848?

Em linhas gerais, o artigo estabelece que uma prova que já existia antes do início do processo pode ser apresentada ou produzida posteriormente, desde que se demonstre que sua não apresentação anterior se deu por motivo de força maior ou por outra razão relevante que impeça a sua produção no momento oportuno.

Compreendendo os Elementos Essenciais:

Prova Pré-constituída: Refere-se a documentos, laudos, gravações, testemunhos ou qualquer outro tipo de elemento que já existia de forma concreta antes do ajuizamento da ação.
Produção Posterior: O cerne da inovação é permitir que essa prova, já existente, seja formalmente integrada ao processo mesmo que não tenha sido apresentada inicialmente.
Motivo de Força Maior: Compreende eventos imprevisíveis e inevitáveis que impossibilitaram a apresentação ou produção da prova no momento original. Exemplos incluem desastres naturais, greves que impeçam o acesso a documentos, ou mesmo doenças graves que acometam a parte ou seu representante legal.
Outra Razão Relevante: Este é um conceito mais amplo e flexível, que deve ser avaliado caso a caso pelo juiz. Pode abranger situações em que a prova se tornou relevante apenas após o ajuizamento da ação, ou quando a sua obtenção se mostrou extremamente difícil ou impossível por motivos que não se enquadram estritamente em força maior, mas que justificam sua apresentação tardia.

Finalidade e Importância do Artigo 848:

O objetivo principal deste artigo é evitar a perda de provas cruciais para a formação da convicção do juiz, garantindo que o princípio da busca da verdade real seja plenamente aplicado. Sem essa previsão, situações de injustiça poderiam ocorrer simplesmente pela impossibilidade fática de apresentar uma prova que já existia, mas não pôde ser juntada no prazo inicial.

Aplicações Práticas:

Imagine a seguinte situação: Uma pessoa move uma ação de divórcio e, durante o processo, descobre que possui um laudo médico que comprova uma doença grave do ex-cônjuge, que era do seu conhecimento e o levou a aceitar termos mais favoráveis em um acordo extrajudicial prévio. Se essa doença, por si só, for relevante para a análise de questões patrimoniais ou de guarda, o artigo 848 permitiria a juntada desse laudo posteriormente, se comprovada a impossibilidade de obtê-lo ou apresentá-lo no início, por exemplo, devido a uma dificuldade burocrática inesperada na obtenção de cópias do prontuário médico.

Implicações e Reflexos:

A aplicação do artigo 848 exige cautela e a devida fundamentação. A parte que pretende produzir a prova tardiamente deve demonstrar claramente os motivos que a impediram de fazê-lo anteriormente. O juiz, ao analisar o pedido, ponderará se a prova é realmente relevante para o deslinde da causa e se os motivos apresentados são suficientes para justificar a sua produção após o início do processo.

Em suma, o artigo 848 do CPC reforça o compromisso do sistema processual com a justiça, permitindo que a busca pela verdade se estenda além das formalidades iniciais, desde que justificada por razões robustas.